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Despacho 12 565/2002 (2.ª série). - Por deliberação do conselho superior do Ministério Público de 19 de Março de 2002:
Licenciado Francisco Álvaro André de Mendonça Narciso - nomeado para exercer as funções de delegado do Centro de Estudos Judiciários no Distrito Judicial de Évora, a tempo integral, pelo período de três anos, nos termos do artigo 24.º da Lei 16/98, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2002.
16 de Maio de 2002. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-08 -
Lei
16/98 -
Assembleia da República
Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.
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