Despacho 20041/2006, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 02.10.2006, Pág. 20728
- Data: 2006-10-02
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de estudo encarregue da definição do modelo a
implementar na prestação de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados de saúde à população prisional, nos estabelecimentos prisionais e no exterior, tendo em conta a repartição funcional de competências nesta matéria entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, e define a sua composição.
Aviso
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