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Rectificação 1169/2002. - No despacho 8417/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 2002, rectifica-se que onde se lê "A criação do lugar produz efeitos a partir de 27 de Julho de 1999" deve ler-se "A criação do lugar produz efeitos a partir de 28 de Julho de 1999".
24 de Abril de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.
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