Declaração 166/2002, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 125/2002, Série II de 2002-05-31.
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Data:
2002-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 166/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou em 23 de Abril de 2002, com o n.º 02.01.12.00/01.02-PP/A, a alteração ao Plano de Pormenor do Bico, no município de Murtosa, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 91, de 18 de Abril de 2002.
3 de Maio de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2020950.dre.pdf .
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