Declaração 161/2002, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 125/2002, Série II de 2002-05-31.
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Data:
2002-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 161/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, com o n.º 05.08.07.00/OC.02-MP/PD, em 19 de Abril de 2002, as medidas preventivas para parte da área de intervenção do Plano Director Municipal de Lagos, no município de Lagos, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 86, de 12 de Abril de 2002.
19 de Abril de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2020945.dre.pdf .
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