Contrato 1776/2002. - Adenda ao acordo de colaboração para a remodelação do edifício dos Paços do Concelho e para a adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo, celebrado com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. - Aos 21 dias do mês de Março de 2002, entre o director-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da parte da administração central, e o município de Vila Franca de Xira, representado pela presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao acordo de colaboração celebrado aos 5 dias do mês de Agosto de 1999 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 13 de Setembro de 1999, e alterado por adenda assinada aos 20 dias do mês de Novembro de 2001 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro, cujas cláusulas 1.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do acordo de colaboração a remodelação do edifício dos Paços do Concelho e a adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo no município de Vila Franca de Xira, cujo investimento elegível ascende a Euro 1 043 986,14 e Euro 449 416,91, respectivamente.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com a execução dos empreendimentos previstos no presente acordo, até ao montante global de Euro 746 701,52, a atribuir do seguinte modo:

Remodelação do edifício dos Paços do Concelho (Euro 521 993,07):

1999 - Euro 129 951,82;

2001 - Euro 103 954,48;

2002 - Euro 288 086,77;

Adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo (Euro 224 708,45):

1999 - Euro 43 919,15;

2000 - Euro 35 135,32;

2001 - Euro 123 183,13;

2002 - Euro 22 470,85.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

21 de Março de 2002. - Pelo Director-Geral das Autarquias Locais, o Subdirector-Geral, Luís Natal Marques. - Pelo Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Vice-Presidente, Isabel de Carvalho. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz G. B. Ferreira Rosinha.