Despacho 12443/2002, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência
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Fonte: Diário da República n.º 125/2002, Série II de 2002-05-31.
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Data:
2002-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 443/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 5649/2002 (2.ª série), de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002, subdelego no vice-presidente da Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência, licenciado José António da Silva Sequeira, as competências que me foram subdelegadas pelo referido despacho.
Nos termos do n.º 2 do mesmo despacho, a presente subdelegação de competências produz efeitos desde 23 de Janeiro de 2002, ficando assim ratificados os actos entretanto praticados.
15 de Março de 2002. - O Presidente, Eduardo da Silva Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2020904.dre.pdf .
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