Despacho 12331/2002, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Região Militar do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 125/2002, Série II de 2002-05-31.
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Data:
2002-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 12 331/2002 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito do serviço de justiça da RMN. - Nos termos do n.º 3 do artigo 226.º do CJM, delego no 2.º comandante da Região Militar do Norte, major general Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, os poderes que me são conferidos pelo Código de Justiça Militar, com excepção dos processos em que sejam arguidos oficiais dos quadros permanentes.
14 de Maio de 2002. - O Comandante da RMN, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2020827.dre.pdf .
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