Edital 239/2002 (2.ª série) - AP. - Discussão pública. - Major Valentim Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o período de abertura da discussão pública da alteração ao alvará 90/84 do loteamento sito Rua do Abade Pinto do Outeiro, freguesia de Fânzeres, e a que respeita o processo 3710/82, em nome de Agostinho da Silva Simão, terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á no 9.º dia posterior ao da publicação deste edital no Diário da República.
A alteração ao loteamento, requerida por Mário Catão Carvalho da Silva, consiste na alteração da tipologia do lote 5, de comércio para habitação no rés-do-chão e da cércea de rés-do-chão mais dois pisos para rés-do-chão mais três pisos, sendo o 3.º piso recuado.
As reclamações, observações ou sugestões à referida alteração deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Gondomar, devidamente identificado o seu subscritor, e entregue pessoalmente, ou remetido através do seguro do correio, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, sito na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 93, 4420-091 Gondomar, podendo o respectivo processo ser consultado no mesmo Departamento, todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
12 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Valentim Loureiro.
