Aviso 4801/2002 (2.ª série) - AP. - Elaboração da revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos. - Fernando Manuel da Conceição Manata, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua reunião de 11 de Abril de 2002, através da deliberação que a seguir se transcreve, aprovou a elaboração da revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos:
A Câmara deliberou efectuar a elaboração da revisão do Plano Director Municipal, estabelecendo o prazo de 90 dias para a apresentação de sugestões e para a elaboração da proposta inicial o prazo de 540 dias, designando oportunamente a equipa técnica para a sua execução com base nos seguintes fundamentos:
O PDM de Figueiró dos Vinhos foi publicado no Diário da República a 10 de Fevereiro de 1995, estando em vigor desde essa data.
Ao longo do seu período de vigência, foram surgindo problemas de diversa ordem:
Alguns decorrem naturalmente da transição de uma situação de gestão casuística para outra em que se definiram regras de ocupação e uso do território municipal;
Outros decorrem de alguns erros ou imprecisões do actual PDM.
Sobre os primeiros, só com o passar do tempo e só com a assunção gradual por parte dos munícipes das regras de planeamento territorial, com base em políticas de ordenamento de território e urbanismo, tenderão a desaparecer. Sobre os segundos, é possível actuar mais facilmente por via da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, através de alteração, revisão e de suspensão.
No presente caso, a gestão quotidiana de processos colocou diversos tipos de problemas, sendo os mais graves os que genericamente se descrevem:
1) Na carta à escala 1/25 000 o limite administrativo do concelho está demarcado erradamente, o que implicou que parte da freguesia de Aguda não seja abrangida pelo Plano Director Municipal;
2) Cartografia de elaboração do Plano à escala 1/25 000, o que não permite uma boa leitura e consequentemente uma boa gestão do Plano;
3) Discrepância entre a planta de ordenamento e de condicionantes;
4) Zonas de povoamento disperso e de aglomerados não considerados como tal, tendo ficado inseridos noutras classes de espaço;
5) Limites de áreas de povoamento disperso e de perímetros urbanos desfasados da situação real;
6) Em algumas classes de espaço, alguns dos parâmetros urbanísticos têm-se revelado desajustados face ao tipo de ocupação prevista no Plano.
Considera-se ainda que o actual PDM, por razões de falta de experiência anterior na elaboração e na gestão de instrumentos de planeamento desta natureza, não concretizou nas suas linhas orientadoras a melhor adequação à evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais do município, pelo que se torna importante rever este instrumento no sentido de se adequar ao plano de desenvolvimento estratégico e às várias vertentes resultantes dos apoios comunitários, o que implica uma reformulação profunda e que só é possível face aos procedimentos legais através de um processo de revisão.
Salienta-se ainda que a cartografia de base do novo plano será digitalizada à escala de 1/10 000, ligada a um sistema de informação geográfica, permitindo desta forma uma gestão muito mais fácil, bem como melhorar o atendimento e disponibilização da informação por meios informáticos ao público em geral.
Mais deliberou solicitar à Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro a constituição da comissão mista da coordenação para acompanhamento da elaboração da revisão do Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos, que será constituída por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, procedendo-se à realização do concurso público para o efeito através da Pefica, de acordo com o já deliberado em reunião de 9 de Novembro de 2000.
15 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando M. C. Manata.
