Aviso 4799/2002 (2.ª série) - AP. - Licenciamento de alteração de operação de loteamento urbano em Estrada, Margaride. - Discussão pública. - Dr.ª Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público o seguinte:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que decorre, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento requerida por João Fernando Amorim de Carvalho, para o lote n.º 12, a que se refere o alvará de loteamento n.º 24/95, emitido a favor de Joaquim Pereira Lopes.
A alteração visa a alteração da área de construção do edifício, tendo merecido pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento desta Câmara.
Durante o prazo acima referido, o processo está disponível, para consulta, no Gabinete de Atendimento Municipal desta Câmara, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, à presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.
18 de Abril de 2002. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
