Despacho 12 141/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho 16 749/2001, do general Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 10 de Agosto de 2001, subdelego no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército, coronel de cavalaria António Carlos Marques Cabral, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 25 000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Janeiro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de Abril de 2002. - O Subchefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, major-general.