Aviso 4681/2002 (2.ª série) - AP. - António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal do concelho de Viseu:
Dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, que, oito dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo período de 15 dias, se inicia o período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração ao alvará de loteamento n.º 27/94, em nome de FICAL- Empreiteiros de Figueiredo & Carvalho, S. A., sito à Quinta da Falorca, na freguesia de Mundão, promovida pela Ideal Satense, Lda., que se traduz na alteração da funcionalidade prevista para o rés-do-chão do prédio a edificar no lote 22, de comércio para habitação.
A proposta de alteração e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, encontram-se disponíveis, durante o horário de funcionamento, na Repartição de Obras da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos seus autores, e entregues durante o período de discussão pública, na Repartição de Obras da Câmara Municipal de Viseu, sita aos Paços do Concelho.
4 de Abril de 2002. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
