Despacho 11 938/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso do poder que me é conferido pelo n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego nas licenciadas Maria José Pereira Alves Coutinho, Susana Catarina Dias Martins e Ana Raquel Terceiro Marques, com funções inerentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, a competência para decidir sobre a concessão de apoio judiciário, nos termos da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
2 - Os poderes ora delegados são insusceptíveis de subdelegação, em consonância com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
3 - A delegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.
4 - Revogo, nos termos do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, o despacho datado de 20 de Março de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, no dia 9 de Abril de 2001, através do qual deleguei competência na matéria.
5 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
26 de Março de 2002. - A Directora, Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
