Fixa às empresas produtoras de pastas celulósicas os quantitativos a entregar ao sector papeleiro nacional durante o ano de 1981.

Portaria 310/81

da 31 de Março

Tal como se tem vindo a proceder em anos anteriores, entende a Administração, através do presente diploma, fixar às empresas produtoras de pastas celulósicas os quantitativos a entregar ao sector papeleiro nacional durante o ano de 1981, baseados nos consumos por ele indicados.

A atribuição dos quantitativos de pasta de eucalipto branqueado a fornecer pelas empresas Portucel e Celbi foi feita segundo o critério até agora seguido, ou seja, segundo as respectivas capacidades de branqueio.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 45838, de 27 de Julho de 1964, o seguinte:

1.º As empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abastecerão em 1981 as empresas nacionais consumidoras daquela matéria-prima fibrosa das variedades e quantidades constantes do quadro anexo à presente portaria.

2.º As empresas produtoras de pasta de papel não poderão recusar a celebração dos contratos de compra e venda dentro das quotas-partes que lhes cabem no abastecimento.

3.º Constitui justa causa para a não celebração dos contratos por parte dos fabricantes de pasta a falta de satisfação, devidamente comprovada, das condições de pagamento acordadas.

4.º As empresas produtoras de pasta deverão dar conhecimento dos termos dos contratos definitivos, dentro da quinzena posterior à sua celebração, à Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras.

5.º Os preços a adoptar nos contratos firmes de compra e venda serão os autorizados para o trimestre a que dizem respeito.

6.º O não cumprimento pelas empresas das obrigações constantes da presente portaria determinará a aplicação das medidas de carácter administrativo decorrentes da legislação aplicável à acção destes Ministérios e que em cada caso se imponham.

7.º As dúvidas surgidas na aplicação da presente portaria serão solucionadas por despacho do Secretário de Estado da Indústria.

8.º É revogada a Portaria 216/80, de 2 de Maio.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 19 de Fevereiro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques. - O Secretário de Estado da Indústria, Alberto António Justiniano.

ANEXO

Quadro a que se refere o n.º 1.º

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-07-30 - Decreto-Lei 45838 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador.

• 1980-05-02 - Portaria 216/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno, do Comércio Externo e da Indústria Transformadora

  Revoga a Portaria n.º 26-I2/80, de 9 de Janeiro. (Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas.).