Despacho 11 831/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 da deliberação 202/2002, do conselho directivo deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Março de 2002, subdelego no director de serviços de Reparação de Riscos Profissionais, licenciado António Lopes Vicente, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo de articular com o Gabinete de Gestão de Pessoal;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias;

1.3 - Assinar termos de responsabilidade para os beneficiários e pensionistas fazerem exames, análises, intervenções cirúrgicas ou obterem quaisquer meios auxiliares de diagnóstico, prescritos por médicos deste Centro Nacional, desde que se destinem à instrução dos respectivos processos clínicos e, no caso das intervenções cirúrgicas, sejam previamente autorizados;

1.4 - Autorizar reembolso de despesas;

1.4.1 - Com cuidados de saúde, assistência médica, cirúrgica, de enfermagem, medicamentosa e farmacêutica, que tenham sido reportadas por pensionistas ou beneficiários, até ao montante de Euro 2500.

1.4.2 - Com alojamento, alimentação e transportes;

1.4.3 - Com aquisição de próteses e ortóteses;

1.4.4 - Com frequência de termas;

1.4.5 - De recuperação e reabilitação profissional ou de formação profissional, até ao montante de Euro 2500;

1.4.6 - Necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde, capacidade de trabalho ou de ganho do beneficiário ou pensionista e respectiva recuperação para a vida activa, até ao montante de Euro 2500;

1.4.7 - As entidades nacionais e estrangeiras até ao montante de Euro 2500;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais.

2 - A presente subdelegação produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2002.

9 de Maio de 2002. - O Vogal do Conselho Directivo, Armando José Gomes Tavares.