Edital 222/2002, de 22 de Maio
Edital 222/2002 (2.ª série) - AP. - Alberto Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público, em cumprimento do que determina o n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto a nova discussão pública, a partir do 8.º dia a contar da data da presente publicação e pelo período de 30 dias, o Plano de Pormenor da Baixa de Santo António - revisão, o qual se encontra exposto no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República e na sede da Junta de Freguesia da Glória, sita na Rua do Dr. Mário Sacramento.
2 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Alberto Souto de Miranda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2017927.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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