Declaração de Rectificação 63/2006, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 183/2006, Série I de 2006-09-21.
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Data:
2006-09-21
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A, de 8 de Agosto, que aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Rectificação 63/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 28/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 30.º, «Aquisição de outras habilitações por docentes
profissionalizados com licenciatura», onde se lê «detentores de licenciatura de cursos que confiram diploma de estudos superiores especializados,» deve ler-se «detentores de licenciatura, de cursos que confiram diploma de estudos superiores especializados,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Setembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/09/21/plain-201788.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/201788.dre.pdf .
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