Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno, identificadas em anexo necessárias à requalificação da Avenida do Estado da Índia e envolvente (EN 10) e da Praça da República, em Sacavém.

Declaração (extracto) n.º 138/2006 - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Julho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se à requalificação da Avenida do Estado da Índia e envolvente (EN 10) e da Praça da República, em Sacavém.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 104/DSJ, de 27 de Julho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.036.05, daquela Direcção-Geral.

30 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.