Aviso 4408/2002, de 20 de Maio
Aviso 4408/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal do quadro da Junta de Freguesia, organizada nos termos do artigo 93.º do já citado diploma legal, foi afixada na Junta de Freguesia.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso.
27 de Março de 2002. - O Presidente da Junta, António Joaquim Guerra Catarino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2016632.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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