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Aviso 4406/2002, de 20 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4406/2002 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2002, foi celebrado, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 17 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, um contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, com efeitos a partir de 8 de Abril do ano de 2002, com Carlos Jorge Fileno Domingues, para exercer as funções de motorista de transportes colectivos.

10 de Abril de 2002. - O Presidente da Junta, Paulo Jorge Almendra Xavier.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2016629.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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