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Aviso 4345/2002, de 20 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4345/2002 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do presidente da Câmara, datado de 5 de Abril de 2002, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo por urgente conveniência de serviço, e ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com início em 15 de Abril de 2002, até ao dia 31 de Dezembro do ano de 2002, com Alexandre José Meireles Lopes, agente de extensão autárquica. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

16 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, João Luís Teixeira Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2016565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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