Aviso 4139/2002 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Mangualde aprovou, por unanimidade, na sua primeira reunião do mandato de 2002-2005, o novo Regimento das Reuniões desta Câmara Municipal, que se transcreve.

27 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.

Regimento das Reuniões da Câmara Municipal

Artigo 1.º

Reuniões ordinárias

1 - A Câmara Municipal de Mangualde, terá uma reunião quinzenal pública, às segundas-feiras, com início às 15 horas, o que, constituindo regra, dispensa a convocação formal e casuística dos membros para essas reuniões.

2 - Sempre que o presidente considerar haver motivo justificado para a não realização de uma das reuniões ordinárias da Câmara Municipal previstas no artigo anterior, seja por previsível falta de quórum, seja por qualquer outra razão relevante, poderá desconvocá-la mediante despacho escrito fundamentado.

3 - Este despacho deverá ser comunicado a todos os membros da Câmara Municipal, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

4 - Neste caso não haverá necessidade de elaborar qualquer acta e não haverá faltas ou presenças a considerar para qualquer efeito.

5 - Do despacho de desconvocação da reunião deverá constar o dia e hora em que se realizará nova reunião da mesma natureza e para discussão dos mesmos assuntos, servindo tal despacho também de convocatória dessa nova reunião.

Artigo 2.º

Reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação expressa do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos vereadores, devendo então observar-se o disposto no artigo 63.º n.os 2, 3 e 4 da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 3.º

Requisitos das reuniões

1 - As reuniões não poderão ter início sem que esteja presente a maioria do número legal dos membros da Câmara, mas deverão iniciar-se logo que essa maioria esteja presente.

2 - Só serão considerados faltosos os membros da Câmara que não compareçam à reunião até meia hora depois da hora prevista para o seu início.

Artigo 4.º

Falta de quórum

1 - Se a falta de quórum se verificar apenas na altura em que a reunião deveria iniciar-se, será igualmente elaborada acta da ocorrência, na qual se registarão as presenças verificadas, e marcarão as faltas e que será assinada pelo presidente da Câmara, caso esteja presente ou pelo vereador seu substituto e pelo funcionário ou agente administrativo da Câmara encarregado da redacção das actas, havendo neste caso lugar ao pagamento de senhas de presença aos membros da Câmara que comparecerem e a elas tiverem direito e também à convocação pelo presidente de uma nova reunião da mesma natureza e com idêntica ordem do dia.

2 - A justificação ou não das faltas competirá sempre Câmara Municipal, em reunião que tenha quórum.

Artigo 5.º

Ordem do dia

1 - Cada reunião terá uma ordem do dia, estabelecida pelo presidente.

2 - O presidente deve, no entanto, incluir nessa ordem do dia, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vereador, desde que sejam da competência da Câmara e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião.

3 - A ordem do dia deverá estar elaborada e disponível para todos os vereadores com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data da reunião.

4 - Caberá aos vereadores procurarem na Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal essa ordem do dia a fim de lhes ser entregue ou, em alternativa, indicarem um fax para onde a mesma lhes possa ser enviada.

Artigo 6.º

Objecto das deliberações

1 - Só podem ser objecto de discussão e deliberação assuntos incluídos na ordem do dia da reunião.

2 - Excepcionam-se, todavia, os casos em que, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros da Câmara reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 7.º

Direcção das reuniões

1 - Compete ao presidente da Câmara abrir e encerrar as reuniões, dirigir os respectivos trabalhos e assegurar o cumprimento das leis, a regularidade das deliberações e a observância do presente Regimento.

2 - O presidente pode ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião.

Artigo 8.º

Requisitos das deliberações

1 - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros da Câmara presentes, havendo quórum, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate e não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 - A votação faz-se nominalmente, salvo se, por proposta de qualquer membro da Câmara, esta deliberar outra forma de votação.

3 - Sempre que se realizarem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, a votação terá de ser feita, todavia, por escrutínio secreto.

4 - Nenhum membro da Câmara Municipal pode participar na discussão e votação de matérias que lhe digam directamente respeito, ou a seus parentes ou afins em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como nos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 27/96, de 1 de Agosto, devendo constar da acta essa não participação.

Artigo 9.º

Declaração de voto

1 - A todos os membros da Câmara é permitido apresentar declaração de voto sobre os assuntos que tenham sido objecto de deliberação.

2 - Essas declarações de voto devem no entanto ser apresentadas por escrito até ao fim da reunião em que sejam proferidas, de modo a ficarem a constar da acta e sob pena de, não sendo apresentadas dessa forma e nesse tempo, se considerarem inexistentes.

Artigo 10.º

Intervenções do público

Encerrada a abordagem dos assuntos constantes da ordem do dia, em todas as reuniões ordinárias haverá em seguida um período máximo de meia hora destinada à intervenção aberta do público, durante o qual a Câmara deverá prestar os esclarecimentos que lhes foram solicitados.

Artigo 11.º

Actas das reuniões

1 - De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações, bem como as declarações de voto proferidas nas condições mencionadas no anterior artigo 9.º

2 - As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário ou de quem o substituir, que as assinará juntamente com o presidente e serão submetidas à aprovação da Câmara na reunião seguinte desta.

3 - As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem, todavia, ser aprovados desde logo em minuta, no final das reuniões desde que assim seja deliberado pela maioria dos membros presentes.

4 - Aprovadas as actas ou as suas minutas, estas na totalidade ou parcialmente, as respectivas deliberações, adquirem imediata eficácia.

Artigo 12.º

Assistência, redacção e subscrição das actas (a)

1 - Em complemento do disposto no n.º 2 do artigo anterior designam-se desde já os seguintes funcionários para, no mandato em curso, se ocuparem das tarefas abaixo discriminadas:

a) O chefe da Divisão Administrativa, que será o responsável máximo pela redacção das actas, devendo subscrevê-las e assiná-las, exercendo, por isso, as funções de secretário;

b) Nas suas faltas e impedimentos legais, o chefe da Divisão Administrativa, será substituído, naquelas funções, pela chefe da Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

c) Uma funcionária administrativa designada pelo presidente, a quem compete dactilografar e tratar informaticamente as actas e o respectivo expediente.

Artigo 13.º

Distribuição das actas

As actas depois de aprovadas na totalidade e em definitivo, serão distribuídas pelos vereadores que manifestarem interesse em recebê-las, bem como serão enviadas à mesa da Assembleia Municipal e aos líderes de cada um dos grupos partidários existentes neste órgão.

Artigo 14.º

Substituição do presidente da Câmara

O presidente da Câmara é substituído nas suas faltas e impedimentos e para efeitos de todas as competências que neste Regimento lhe são atribuídas, pelo vice-presidente da Câmara, vereador que ele tiver designado para o efeito.

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regimento das reuniões da Câmara Municipal, apresentada pelo presidente.

Aprovado em reunião de Câmara de 7 de Janeiro de 2002.

a) Alterado por deliberação de 21 de Janeiro de 2002.