Despacho 18418-O/2006, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 11.09.2006, Pág. 18440-(67)
- Data: 2006-09-11
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 124 - Ponte sobre a Ribeira de Enxerim - reabilitação e alargamento da obra de arte ao quilómetro 20 + 300, identificados em anexo.
Aviso
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