Deliberação 855/2002. - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DOLI/1484/02, da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Rosa e Viegas, e considerando que:
Em 6 de Dezembro de 1999, foi solicitada a transferência da Farmácia Rosa e Viegas, sita na Rua de São Vicente, 31, na localidade de Lisboa, freguesia de São Vicente de Fora, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, para a Rua de Armando Guerreiro, 2, na localidade de Santa Marta do Pinhal, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal, ao abrigo do n.º 2.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro;
A referida transferência foi autorizada em 20 de Setembro de 2000 para a morada indicada e publicada em 6 de Outubro de 2000 no Diário da República, sendo a deliberação 1198/2000;
Após a publicação da deliberação no Diário da República, em 18 de Abril de 2001, a proprietária comunicou que a loja em questão tinha duas entradas, uma pela Rua de Armando Guerreiro, 2, e outra pela Rua de Mário Sampaio Ribeiro, 7, sendo que a segunda é a que reúne as melhores condições para ser a entrada principal da futura Farmácia;
As distâncias legais da entrada da Rua de Mário Sampaio Ribeiro, 7, são semelhantes às indicadas para a entrada da Rua de Armando Guerreiro, 2, dado ser a mesma loja, conforme documentação constante no processo, mantendo-se o pedido praticamente no mesmo local, não alterando as condições que determinaram as decisões anteriores:
Delibera autorizar a transferência da Farmácia Rosa e Viegas, sita na Rua de São Vicente, 31, na localidade de Lisboa, freguesia de São Vicente de Fora, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, para a Rua de Mário Sampaio Ribeiro, 7, localidade de Santa Marta do Pinhal, freguesia de Corroios, concelho do Seixal, distrito de Setúbal, mantendo a entrada na Rua de Armando Guerreiro, 2, como porta secundária de acesso à Farmácia, nos termos do n.º 2.º da Portaria 936-B/99, de 22 de Outubro.
22 de Abril de 2002. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Rogério Gaspar.
