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Aviso 6514/2002, de 16 de Maio

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Texto do documento

Aviso 6514/2002 (2.ª série). - Prorrogação de prazo de recepção de candidaturas à acreditação. - Para os devidos efeitos, faz-se público que nesta data o presidente do INAFOP exarou o seguinte despacho:

"Considerando que, nos termos do Decreto-Lei 51/2002, de 2 de Março, o INAFOP promoveu o desenvolvimento de uma aplicação informática para submissão electrónica das candidaturas à acreditação a disponibilizar no seu sítio na Internet;

Considerando que, por razões de ordem técnica não imputáveis ao INAFOP nem às instituições de formação, se verificaram curtas interrupções da disponibilidade online da referida aplicação;

Considerando que, nos termos do despacho 20 651/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Outubro de 2001, o calendário de recepção de candidaturas à acreditação de cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico foi fixado entre 8 e 19 de Abril de 2002:

Ao abrigo da delegação de competências, conferida nos termos do disposto na alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei 290/98, de 17 de Setembro, pela deliberação 10/CG-INAFOP/2001, do Conselho Geral, determino:

1 - O período de recepção de candidaturas à acreditação fixado pelo despacho 20 651/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Outubro de 2001, é prorrogado até ao dia 24 de Abril de 2002.

2 - Dê-se conhecimento do teor deste despacho, de imediato, por via electrónica, aos responsáveis das instituições que asseguram cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico.

18 de Abril de 2002. - O Presidente do INAFOP, Bártolo Paiva Campos."

18 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, João Sérgio Marques Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2014968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-09-17 - Decreto-Lei 290/98 - Ministério da Educação

    Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores (INAFOP).

  • Tem documento Em vigor 2002-03-02 - Decreto-Lei 51/2002 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

    Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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