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Aviso 4063/2002, de 16 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4063/2002 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável às autarquias locais por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou com Alfredo Miguel Dias Castro um contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções correspondentes à categoria de topógrafo de 2.ª classe, do grupo de pessoal técnicoprofissional, válido pelo prazo de um ano, com início a 1 de Abril de 2002, a remunerar pelo escalão 1, índice 192, do Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. (Isento de fiscalização prévia.)

2 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2014806.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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