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Anúncio 66/2002 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º e no artigo 42.º, aplicáveis por força do artigo 60.º, n.º 2, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, foi eleito vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães o licenciado António da Silva Gonçalves, juiz desembargador, por eleição efectuada em 12 de Abril de 2002.
16 de Abril de 2002. - O Secretário de Tribunal Superior, Jorge F. Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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