Despacho (extracto) n.º 10 269/2002 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Abril de 2002 do subdirector-geral, por delegação de competências conferida pelo director-geral da Administração da Justiça em 9 de Novembro de 2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2002):

Ricardo Jorge Pimentel Esteves, auxiliar dos serviços gerais, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Porto, posicionado no escalão 2, índice 129, exercendo actualmente em comissão de serviço as funções de auxiliar de segurança na Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Matosinhos - nomeado em comissão de serviço, precedendo concurso, oficial porteiro do quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, passando a ser remunerado pelo escalão 1, índice 160.

Prazo para aceitação: oito dias. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)

23 de Abril de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.