Despacho 9998/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, dou por finda, em 15 de Abril de 2002, a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Azevedo Pinto Castro Maciel, no cargo de assessora do Provedor de Justiça.
15 de Abril de 2002. - H. Nascimento Rodrigues.