Nomeia a mestre Isabel de Lima Mayer Alves Moreira para exercer funções no gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Despacho 17 838/2006 - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, ficando autorizada a continuar a exercer a actividade docente prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - As remunerações a processar são as estabelecidas por lei para o cargo de adjunto, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas do abono das despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006.

16 de Agosto de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe

Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.