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Despacho (extracto) n.º 9962/2002 (2.ª série). - Por despacho do director deste Centro de 10 de Abril de 2002:
Ana Cristina Andrade Pinto Ferreira, chefe de secção - reconhecida a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º e do artigo 48.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2002.
16 de Abril de 2002. - O Director de Unidade, Franklin Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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