Portaria 902/2006
de 4 de Setembro
Considerando que os projectos que aguardam decisão no âmbito da medida II.7, "Acção integrada de base territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário "Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro, cujo regime de aplicação consta do regulamento aprovado pela Portaria 72/2001, de 7 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 1300/2001, de 21 de Novembro, já ultrapassam a dotação financeira daquela, importa proceder ao encerramento da admissão de novas candidaturas, evitando a criação de falsas espectativas e de eventuais gastos que lhe estão associados.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 163-A/2000, de 27 de Julho, o seguinte:

Artigo único
Encerramento de candidaturas
É encerrado o período de admissão de novas candidaturas à medida II.7, "Acção integrada de base territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário "Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro.

Em 9 de Agosto de 2006.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.