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Declaração 134/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, é convertida em definitiva a nomeação em comissão de serviço que Maria das Dores Lopes Carneiro vinha exercendo como chefe de repartição, com efeitos reportados a 1 de Março de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Abril de 2002. - A Chefe de Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, Teresa C. Paiva de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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