Despacho 9908/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 3 de Abril de 2002, mediante parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é o técnico de 1.ª classe da carreira de engenheiro técnico do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pela Portaria 558/99, de 27 de Julho, Adérito do Nascimento Silva nomeado para o exercício das funções correspondentes à carreira de técnico superior, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, com vista à posterior reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro, nos termos da alínea d) do artigo 4.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º e com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
No período em que o funcionário se encontrar em comissão de serviço extraordinária, a respectiva remuneração será igual à que aufere pela categoria de origem (escalão 1, índice 340). (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Abril de 2002. - O Director Regional, João José Ferreira.
