Declaração 130/2002, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 108/2002, Série II de 2002-05-10.
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Data:
2002-05-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 130/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 17 de Abril de 2002, com o n.º 05.08.07.00/01.02.MP/PP, as medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros Planos de Pormenor de Odiáxere, Sargaçal, Portelas, Bensafrim, Barão de São João, Almádena, Espiche e Chinicato, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 85, de 11 de Abril de 2002.
22 de Abril de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Dinis Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2013080.dre.pdf .
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