Declaração 129/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Abril de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Alcanena, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de 49 parcelas de terreno identificadas no quadro e planta em anexo.
A expropriação tem por fim a implantação da zona industrial de Minde e espaços circundantes.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 276/DSJ, de 17 de Dezembro de 2001, e 80/DSJ, de 5 de Abril de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.127.00, daquela Direcção-Geral.
15 de Abril de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.
ANEXO
Mapa identificativo dos prédios a expropriar, destinados à zona industrial de Minde
(ver documento original)
