Aviso 6161/2002 (2.ª série). - O Doutor Laurentino Lúcio Marteleira, vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz saber que fica notificado o arguido Luís Filipe Sampaio Caixinha, técnico de justiça-adjunto, aposentado, com o número mecanográfico 9903, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de D. João IV, 243, Golegã, de que, por Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, proferido em 28 de Janeiro de 2002, nos autos do processo disciplinar n.º 457-D/96, lhe foi aplicada a pena de demissão, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, alínea f), 12.º, n.º 8, 26.º, n.º 1, e 28.º, com os efeitos previstos no artigo 15.º, n.º 3, todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Mais faz saber que a pena aplicada começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do supra-citado Estatuto.
18 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente, Laurentino Lúcio Marteleira.
