Declaração-extracto 127/2006, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 30.08.2006, Pág. 16941
- Data: 2006-08-30
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Sumário
Determina que o prédio identificado em anexo fique onerado pela servidão administrativa para instalação de um aqueduto público subterrâneo com vista à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - construção das respectivas adutoras - reservatório da Cana (RVO5).
Aviso
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