Despacho 17584/2006, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 167, de 30.08.2006, Pág. 16940
- Data: 2006-08-30
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Sumário
Define a composição da Comissão de Mediação e Arbitragem, competente para dirimir os litígios que lhe sejam submetidos, no domínio do direito de autor e direitos conexos.
Aviso
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