Resolução 109/2006, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 03.08.2006, Pág. 1137
- Data: 2006-08-03
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 1.038,00 m2, a desanexar de dois prédios rústicos, sitos nas Canadinhas, freguesia da Feteira, por necessária à construção da Variante à Estrada Regional nº 1 - 1ª, na cidade da Horta, Ilha do Faial.
Aviso
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