Declaração 125/2002, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 105/2002, Série II de 2002-05-07.
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Data:
2002-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 125/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com os n.os 05.08.07.03/02.02.MP e 05.08.07.00/01.02.MP, em 12 de Abril de 2002, as medidas preventivas estabelecidas respectivamente para as áreas a sujeitar aos futuros planos de urbanização da Vila da Luz e da Meia Praia, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 83, de 9 de Abril de 2002.
18 de Abril de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2011646.dre.pdf .
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