Rectificação 930/2002. - Tendo-se verificado que na declaração (extracto) n.º 325/2001, publicada a 26 de Outubro de 2001, em que se torna público o despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 20 de Setembro de 2001, que declara a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, rectifica-se que, a pedido da Câmara Municipal de Vila de Rei, onde se lê "inscrito na matriz predial de Vila de Rei sob o artigo 11 315 (Fonte), da freguesia de Vila de Rei, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 2848/010496" deve ler-se "inscrito actualmente na matriz predial de Vila de Rei sob o artigo 11 315 (Fonte), da freguesia de Vila de Rei, e anteriormente sob o artigo 457, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila de Rei sob o n.º 2848/010496, sobre o qual incide o ónus de não fraccionamento registado sob a inscrição F-1, apresentação 03, de 27 de Janeiro de 1999".
10 de Abril de 2002. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.