Despacho 9294/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da autorização que me foi conferida pelo despacho 5244/2002 (2.ª série), da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na chefe de equipa de Serviços Locais/Lojas de Solidariedade, Mariana Bolrão Guerreiro Honrado, as competências para:

1 - Coordenar os Serviços Locais/Lojas de Solidariedade.

2 - Promover a valorização dos recursos humanos afectos aos Serviços Locais/Lojas de Solidariedade.

3 - Gerir os meios e recursos afectos aos Serviços Locais/Lojas de Solidariedade.

4 - Analisar e subscrever a correspondência oficial endereçada aos utentes e funcionários dos Serviços Locais/Lojas de Solidariedade.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pela chefe de equipa de Serviços Locais/Lojas de Solidariedade, no âmbito do presente despacho, desde 3 de Dezembro de 2001.

15 de Março de 2002. - O Director do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Rogério António Neves Pereira.