Nomeia, para integrarem a comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, o juiz desembargador José Albino Caetano Duarte, na qualidade de presidente, e os licenciados Rui Elói Ferreira, advogado, e José Jorge dos Santos Brandão Pires, director dos Serviços de Identificação Criminal e Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça, como vogais. Como membros suplentes de cada um dos vogais referidos, nomeia, respectivamente, os licenciados Sebastião Honorato, advogado, e Maria Manuel Bastos, consultora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.