Aviso 3882/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do vereador de recursos humanos de 19 de Fevereiro de 2002, foi concedida a equiparação a bolseiro a:

1 - Paula Cristina da Cunha Freitas (n.º 4773), técnico superior consultor jurídico de 1.ª classe, requer a equiparação a bolseiro para frequentar o Curso de Mestrado em Administração Pública.

2 - Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da administração pública requererem a equiparação a bolseiro quando se proponham realizar programas de trabalho ou estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, no País.

3 - A obtenção do Curso de Mestrado em Administração Pública, na Universidade do Minho - Escola de Economia e Gestão pelo técnico superior acima referido, reveste-se de interesse para a área funcional onde está integrada.

4 - O referido curso decorrerá por um período de dois semestres lectivos (2002-2003).

Torno público o seguinte:

1 - É concedida a equiparação a bolseiro a Paula Cristina da Cunha Freitas (n.º 4773), técnico superior consultor jurídico de 2.ª classe, da Direcção Municipal de Recursos Humanos, durante o período acima referenciado.

2 - A equiparação a bolseiro implica a dispensa do serviço no primeiro semestre lectivo de um dia por semana às sextas-feiras, no segundo semestre lectivo dia a acordar, a partir de 8 de Março de 2002.

25 de Fevereiro de 2002. - O Director Municipal de Administração de Pessoal, Ângelo Rocha.