Aviso 5776/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 22 de Março de 2002:

Anulado o concurso para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação e Documentação do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), aberto pelo aviso 19 283-GP/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999, com os legais efeitos. Os fundamentos invocados prendem-se com o facto de não ser oportuno, por motivos de gestão, decorrentes da reorganização de serviços e de alteração de funções, levar por diante o concurso para o cargo dirigente atrás referido e dado que até ao momento presente, de acordo com jurisprudência do STA, ainda só foram praticados actos internos e intercalares, preparatórios da decisão final e, como tal, não constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, revogando-se o respectivo despacho de abertura, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de Abril de 2002. - O Director-Geral, António Cavalheiro Dias.