Despacho 8995/2002, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 101/2002, Série II de 2002-05-02.
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Data:
2002-05-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8995/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego competências ao médico de saúde pública, com o grau de assistente, Dr. Cláudio Kuster Filipe, a exercer funções no Centro de Saúde do Cacém, para a prática no âmbito do concelho de Sintra dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 10 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os poderes ou actos praticados pelo referido médico no âmbito das competências agora delegadas.
10 de Abril de 2002. - O Delegado, Mário Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2009912.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
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