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Despacho (extracto) n.º 3653/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 11 de Janeiro de 2002:
Maria de Fátima Domingues Oliveira Gomes, enfermeira, nível 1 - autorizada a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei 46 051, de 28 de Novembro de 1964, com a colocação no Centro de Saúde do Algueirão. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Março de 2002. - O Coordenador, J. M. Baptista Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1964-11-28 -
Decreto-Lei
46051 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras, assistentes e auxiliares sociais, bem como de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica que, a seu pedido, tenham sido exonerados dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência.
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