Despacho 8846/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 36.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 24 684/2001, de delegação de competências do presidente da CCRLVT publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 2001, subdelego nas chefes da Divisão de Modernização Administrativa e Formação (DMAF), Maria Fernanda Maia de Magalhães Ilharco de Moraes Sarmento, da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), Maria Margarida Torres Abreu Jorge da Silva, e da Divisão de Finanças Locais e Cooperação Técnica (DFLCT), Sónia Palmira Pimentel Fernandes, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos funcionários dos serviços que dirigem;

1.2 - Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos das respectivas unidades orgânicas.

2 - Todos os actos praticados pelos subdelegados até à data do presente despacho consideram-se confirmados e ratificados.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

18 de Março de 2002. - A Vice-Presidente, Isabel Carvalho.